As Comissões Permanentes de Justiça e Finanças da Câmara de Simões Filho analisaram na tarde desta quarta-feira (19), quatro Projetos de Lei, sendo um, de iniciativa do Executivo, e três, de iniciativa do Legislativo.
Entre os principais projetos analisados, está o PL n° 012/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de honorários advocatícios nos processos administrativos e judiciais em que o município de Simões Filho seja parte, em virtude da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Na justificativa do projeto, o Executivo “visa corrigir uma inconformidade contra os procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais. Nos termos do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 8.906/94, mesmo no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”. Ainda de acordo com a proposição, “nos termos dos artigos 22 à 24, da Lei Federal, n° 8.906/94, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que pertence ao advogado e são devidos a todos os advogados públicos e privados, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.
“Sendo assim, é particularmente necessário e relevante, na defesa do interesse público, assegurar que os honorários de sucumbência que pertencem aos procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais, servidores que dedicam suas carreiras e suas vidas à defesa das instituições públicas, sejam por eles efetivamente recebidos”, cita o conteúdo da proposta.
As duas comissões também analisaram os Projetos de Lei, de iniciativa do Legislativo, entre eles, o PL n° 010/2019, de autoria do vereador Arnoldo Simões (PRB), o qual institui o Dia Municipal do Levita, e o PL nº 011/2019, de autoria do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), que denomina “João Costa dos Santos” o posto de saúde na Rua das Fontes, no bairro Ponto Parada, que não sofrerão emendas.
Já o PL n° 012/2019, de autoria do vereador Canjirana (PSL), que dispõe sobre a criação do projeto “Vamos ao Museu Aprender” no âmbito da rede pública municipal de ensino, foi submetido à análise com apresentação de emenda.
De acordo com a justificativa, “o projeto tem o objetivo de promover, realizar e apoiar atividades culturais que envolvam a história de Museus do Estado da Bahia e sua parte de preservação da memória local em todas as suas possibilidades, visando a contribuição com o aprimoramento do ensino das escolas da rede municipal”. “Estimular a curiosidade, promover a reflexão, o debate, a socialização e os fundamentos da cidadania são elementos basilares do projeto”, cita o texto do projeto.
Todos os Projetos de Lei tramitaram em análise conclusiva nas respectivas comissões e devem entrar em pauta e seguir para apreciação e votação na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (25), no Plenário da Câmara.
Participaram da reunião o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), e os vereadores Adailton Caçambeiro (PRP), Arnoldo Simões (PRB), Canjirana (PSL), o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), o Procurador Geral do Município, Dr. Jarbas Magalhães, o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Robson Cássio Pinheiro Pinto e o Procurador Adjunto, Dr. Robenilson Lordêlo e a Assistente Jurídica, Dra. Thaiane Hora.
0 Comentários